Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Desenvolva TEA(“Plataforma”), disponibilizada pela Desenvolva TEA Tecnologia Educacional LTDA, inscrita no CNPJ nº [PREENCHER] (“Desenvolva TEA”, “nós”). Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você (“Usuário”) concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

1. Objeto

A Plataforma é uma solução digital destinada ao acompanhamento do desenvolvimento educacional e terapêutico de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conectando famílias, profissionais e secretarias municipais de educação por meio de cadastros, registros de evolução, trilhas de aprendizagem, conteúdos e relatórios.

2. Cadastro e acesso

• O acesso ocorre mediante credenciais individuais e intransferíveis, fornecidas conforme o perfil do Usuário (família, profissional, prefeitura ou administrador).
• O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.
• O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, responsabilizando-se por elas.

3. Cadastro de crianças e responsabilidade dos dados

O Usuário declara possuir autorização e legitimidade para inserir e tratar os dados das crianças cadastradas. Os responsáveis legais permanecem como titulares e gestores dessas informações. É vedado o cadastro de dados sem a devida autorização do responsável legal.

4. Uso permitido

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética e legal, sendo vedado:

• utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas ou diversas das aqui previstas;
• acessar áreas, contas ou dados aos quais não tenha autorização;
• tentar comprometer a segurança, a integridade ou a disponibilidade da Plataforma;
• reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente conteúdos sem autorização.

5. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, identidade visual, código, layout e conteúdos próprios são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem à Desenvolva TEA ou a seus licenciadores. O uso da Plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito sobre tais ativos. Os dados e conteúdos inseridos pelo Usuário permanecem de sua titularidade ou de quem ele representa.

6. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a nossa Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), parte integrante destes Termos.

7. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores fora de nosso controle.

8. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é uma ferramenta de apoio ao acompanhamento e não substitui avaliação, diagnóstico ou tratamento realizado por profissionais de saúde e educação habilitados. As decisões clínicas, terapêuticas e educacionais são de responsabilidade dos respectivos profissionais e responsáveis. Na máxima extensão permitida pela lei, a Desenvolva TEA não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações da Plataforma.

9. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso de Usuários que violem estes Termos ou a legislação aplicável, sem prejuízo das medidas cabíveis.

10. Alterações dos Termos

A Desenvolva TEA poderá revisar e atualizar estes Termos de Uso periodicamente, notificando os usuários quando aplicável. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações representa a concordância com os novos Termos.

11. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [PREENCHER] para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@desenvolvatea.com.br.